Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que, para efeitos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) encontra-se disponível uma Rede de Centros de Arbitragem de Consumo, entidades RAL, identificadas no seguinte sítio electrónico, nomeadamente: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, https://www.arbitragemdeconsumo.org CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, https://www.centroarbitragemlisboa.pt CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, https://www.consumidoronline.pt CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, https://www.centrodearbitragemdecoimbra.pt CACCM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira, https://www.srrh.gov-madeira.pt CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, https://www.cicap.pt CACCVA - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave,...

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