RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que, para efeitos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) encontra-se disponível uma Rede de Centros de Arbitragem de Consumo, entidades RAL, identificadas no seguinte sítio electrónico, nomeadamente:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, https://www.arbitragemdeconsumo.org

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, https://www.centroarbitragemlisboa.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, https://www.consumidoronline.pt

CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, https://www.centrodearbitragemdecoimbra.pt

CACCM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira, https://www.srrh.gov-madeira.pt

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, https://www.cicap.pt

CACCVA - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, https://www.triave.pt

CIMAC - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), https://www.ciab.pt

Para informações gerais sobre questões de consumo ou sobre a entidade de resolução alternativa de litígios adequada ao seu caso deverá contactar o número de atendimento telefónico da Direção-Geral do Consumidor, 707 788 787.