Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que, para efeitos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) encontra-se disponível uma Rede de Centros de Arbitragem de Consumo, entidades RAL, identificadas no seguinte sítio electrónico, nomeadamente: CNIACC -...

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